Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente